Objetivo do Blog

Este blog foi criado com o objetido de compartilhar minhas notas de aula com meus colegas de classe do curso de Direito. Cumpre esclarecer, no entanto, que minhas anotações podem conter erros de conteúdo e mesmo de forma devido à rapidez com que elas são registradas durante as aulas e que, obviamente, estas notas não dispensam o estudo da doutrina e da jurisprudência sobre os temas das aulas.


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segunda-feira, 24 de abril de 2017

Direito Econômico e Concorrencial

24-04-2017
INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA (cont.)
PROGRAMAS DE FIDELIDADE, DESCONTO, BONIFICAÇÃO
Em geral, são vistos como práticas normais de mercado.
Não há um tipo ilícito específico previsto no art. 36, § 3o, da Lei n. 12.529/11. Esse rol é meramente exemplificativo. Ou seja, essa é uma conduta que não encontra uma tipificação expressa na lei. Mas, mesmo assim, no Direito Econômico e Concorrencial, o CADE tem a possibilidade de verificar se a conduta constitui ou não uma infração à ordem econômica, a partir do sopesamento dos efeitos negativos e dos efeitos positivos (regra da razão). E isso é possível porque o rol disposto no art. 36, § 3o, é meramente exemplificativo.
É considerado ilícito pelo CADE à medida que provocar efeitos líquidos negativos.
Se a estrutura de fidelidade é tão forte que faz com que os distribuidores sejam exclusivos de um determinado fornecedor, isso equivalerá a um contrato de fidelidade, o que inviabiliza o escoamento da produção dos demais fornecedores, tendo em vista que todos os distribuidores  terão sido fidelizados por um único fornecedor. A isso dá-se o nome de "fechamento de mercado", prática essa considerada anticompetitiva pelo CADE, constituindo, assim, uma infrção à ordem econômica.
Nesse caso, a análise da conduta parte da aplicação da regra da razão. O principal efeito positivo é o incentivo a descontos aos consumidores, pois, se o distribuidor é beneficiado com um desconto, também poderá oferecer descontos ao consumidor. Os outros dois efeitos positivos são os seguintes: promoção da marca; melhora do atendimento aos cliente. Já entre os efeitos negativos podem-se citar: limitação ou impedimento de acesso de novas empresas no mercado; criação de dificuldades aos concorrentes; impedimento do acesso de concorrentes aos canais de distribuição fidelizados por um único fornecedor ("fechamento de mercado"; cf. art. 36, § 3o, inciso IV, da Lei n. 12.529/11). Qual seria o nível de fechamento de mercado a partir do qual haveria uma infração à ordem econômica.? O CADE não definiu isso, por considerar que isso não pode ser definido "a priori", dependendo das circunstâncias do caso concreto. Se a empresa for penalizada, o valor da multa vai para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos-FDD.

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